Comissão rejeita emenda do Senado que suprimiu aumento de pena em crime de feminicídio

A versão dos senadores desfigura o propósito do projeto, que é robustecer o sistema legal protetivo idealizado pela Lei Maria da Penha.

Júri de Brasília: ex-gerente é interrogado e diz ser inocente

TJDFT: Habeas Corpus negado para envolvido em tentativa de homicídio de cliente do Banco do Brasil

Serviços Externos. Ausência de Controle. Horas Extras Indevidas.

Substituição processual. Direitos individuais heterogêneos. Ilegitimidade ativa do sindicato.

Aduz o autor que o recurso interposto pela segunda reclamada não deve ser conhecido , pois quanto ao tópico - Inépcia da inicial - direito individual heterogêneo - ilegitimidade do sindicato -, não há interesse recursal, já que não debatido com a Vara de Origem.

LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nos 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências

Governo anuncia corte de R$ 69 bilhões no Orçamento nesta sexta

O corte vai atingir R$ 49 bilhões de despesas propostas pelo governo e R$ 20 bilhões de emendas parlamentares, recursos destinados por deputados e senadores para suas bases eleitorais

Aposentado condenado a 15 anos de prisão recorrerá da sentença em liberdade

Ação de indenização. Notitia criminis. Exercício regular de direito. Danos morais. Não configuração.

Recurso especial. "Operação Anaconda". Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes.

Carnaval será teste para a lei contra a importunação sexual

Tocar o corpo da mulher sem consentimento para obter prazer agora é crime.

Competência da Justiça do Trabalho. Relação de trabalho. Engenheiro.

O Exmo. Juiz LUCAS VANUCCI LINS, da Vara do Trabalho de Nova Lima - MG, através da r. sentença de f. 227/229, cujo relatório adoto e a este incorporo, declarou a incompetência desta Justiça Especializada em razão da matéria, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Lima, nos termos do dispositivo de f. 229.

Suicídio de detento em penitenciária não implica reparação pelo poder público

Para o relator os agentes penitenciários não poderiam ter evitado a morte da vítima, que atentou contra a própria vida

Prefeitura é responsabilizada por morte de criança

De acordo com o relator, a negligência do hospital e a equipe médica diminuiu as chances de sobrevivência do garoto

Assessor é condenado por patrocinar causas em detrimento do município

Ele terá que pagar multa civil equivalente a dez vezes o valor de sua remuneração

Juíza manda a júri acusado de matar duas garotas em casa abandonada

Multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho.

Pelo teor de decisão da 1ª Turma do TRT-MG, sendo a execução definitiva, se o executado não realiza o pagamento no prazo legal, será devida a multa prevista no artigo 475-J do CPC, pelo qual, ?caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento?.

Juiz interroga hoje acusados da tentativa de homicídio contra cliente do Banco do Brasil

Clínica de reabilitação é condenada a indenizar pai de paciente

Jovem cometeu suicídio nas dependências da ré.

Empresa de autopeças consegue tutela para impedir concorrente de comercializar produtos que violam patente

A decisão do colegiado foi unânime.